Agravo em Recurso Especial 0025268-82.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

EUERETON MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Réu

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2022, 16:47

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/08/2022, 16:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2022

03/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/06/2022, 18:43

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

02/06/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2022

02/06/2022, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/05/2022, 14:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

25/04/2022, 10:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2022, 09:10

-

•25/04/2022, 10:53

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•25/04/2022, 10:53

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•25/04/2022, 10:53