Procedimento Comum Cível 0800308-91.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800308-91.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Franciane da Silva Nogueira Alves, Celso Ferreira Alves Júnior - Réu: Delduque Ferreira Paes, Livergina Lemes Ferreira - Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800308-91.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. No mais, verificando-se, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando a pauta da conciliadora e a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Citem-se e intimem-se os demandados, advertindo-os de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, certifique-se sua tempestividade. Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para falar em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou, ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. Havendo o pedido de julgamento antecipado da lide retornem os autos conclusos para sentença. Às providências. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Todas as movimentações(46)