Cumprimento de sentença 0800117-56.2018.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800117-56.2018.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800117-56.2018.8.12.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Daycoval S/A - À fl. 801 a parte exequente pugnou, novamente, pelo deferimento de penhora online via Sistema SISBAJUD. No entanto, indefiro tal requerimento, uma vez que referida medida já foi adotada recentemente, conforme se observa às fls. 696-697. Além disso, inobstante o prazo transcorrido desde a última consulta, o deferimento de novo pedido de penhora online, depende da comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP), o que não ocorre no caso vertente. Indefiro, ainda, o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, porque não demonstrado o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito da parte exequente, além de não verificar a necessidade de aplicação da medida extrema no presente caso. Como assentado pela jurisprudência, a penhora salarial é medida excepcional que depende da inexistência de outros bens hábeis a satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DANOS. PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O C. STJ, tem entendido que: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário/aposentadoria inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. No caso em questão, deve ser possibilitado ao credor a informação acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário e, em caso positivo, a constrição de 10% do salário líquido ou benefício não compromete sobremaneira a subsistência do devedor. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265281-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/02/2020). Grifei. Por outro vértice, defiro o pedido de pesquisa de veículos no sistema RENAJUD (fls. 806-808). Diante do retorno negativo, defiro a consulta no sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da executada. Caso positivo, anote-se o segredo de justiça nos autos. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. Diligências necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

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