Procedimento Comum Cível 0838658-57.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838658-57.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Simão Miranda de Oliveira, Olindina Cardoso Oliveira, Marcos Gilberto Martins - Réu: Edson Rodrigues Galeano, Elianici Gonçalves Gama - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Antônio César Jesuíno (OAB 5659/MS), José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Nadia Selingardi Espíndola (OAB 19919/MS) Processo 0838658-57.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DOS AUTORES, para: I - DECLARAR a rescisão da relação jurídica em questão, retornando as partes ao status quo ante, e assim, determinando a imissão na posse do imóvel aos autores, devendo este, em contrapartida restituir as quantias pagas pela parte ré [depositando nos autos], com possibilidade de retenção dos valores relativos à fruição. II - CONDENAR os requeridos ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, desde o início da posse até efetiva desocupação, que será considerada a data de 26/10/2021. III - CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos IPTUs relativo ao período em que esteve sob a posse do imóvel, observada a efetiva desocupação, que será considerada a data de 26/10/2021. IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação. V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

01/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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