Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0829254-35.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0829254-35.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilda de Sousa Monteiro Castilho - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. autora: Art. 8º-C. O valor comprometido pelo servidor, com utilização do Cartão Consignado de Benefícios, na forma de compra e de saque, de que trata o art. 1º, § 3º, inciso VIII, será de, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do art. 8º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 16.066, de 13 de dezembro de 2022) Logo, não há ilicitude no percentual de descontos efetuados pelos réus na folha de pagamento da autora retirando de sua pretensão a alegada probabilidade do direito. São nesse sentido os precedentes do e. TJ/MS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITE DE 40% DOS VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGRA ESPECÍFICA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 12.796/2009 - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente a comprovação dos requisitos, deve ser mantida a decisão que negou a concessão do pedido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419163-68.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 20/03/2024, p: 21/03/2024) Portanto, diante da ausência de probabilidade do direito no intento da autora, Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0829254-35.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de demanda ajuizada com fundamento no art. 104-A e seguintes do CDC, por meio da qual se pretende a repactuação de dívidas em razão de superendividamento por parte da autora e, em sede de tutela provisória de urgência pretende a limitação dos descontos em sua remuneração no percentual máximo de 30% de sua renda, afirmando que há probabilidade do direito pois os réus aproveitaram-se de sua hipossuficiência para impingir-lhe serviços a taxas de juros altas e que o perigo de dano está presente pois os descontos a privam do mínimo existencial. A despeito das alegações da autora, vislumbro no caso a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida. Isso porque o exame do último comprovante de renda apresentado nos autos (f. 45) revela que os empréstimos consignados da autora somam R$ 1.676,73 mensais, ao passo que o seu rendimento bruto total é de R$ 4.191,83, de modo que os descontos a título de empréstimos são de 39,99% de seus rendimentos, não excedendo ao limite de 40% previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 12.796/2009: Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá exceder ao valor equivalente a quarenta por cento da remuneração bruta, assim considerada a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas, excluídas as seguintes verbas: Do mesmo modo, o desconto da quantia de R$ 222,19 a título de cartão de crédito com margem consignável, também não excede o limite, imposto pelo art. 8º-C do mesmo regulamento, de 5% da remuneração bruta da indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 2. Verifico que consta da exordial o Plano de Pagamento pretendido pela autora (f. 14/17), assim, suspendo o trâmite do processo com vistas à realização de audiência conciliatória, como exige aquele dispositivo legal. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Associação Comercial, para a tentativa de conciliação entre as partes, observando a escrivania que deverá utilizar o Código 99 do SAJ - Audiência Global e com prazo de duas horas de duração, em razão da complexidade da causa. Intimação da parte autora acerca da audiência designada conforme certidão de f. 84: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada para o dia 02/09/2024 às 13:00h, a se realizar no CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua 15 de Novembro n. 390 - Centro - CEP 79.002-140, Campo Grande-MS, telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsAp), por Mediadores vinculados ao CEJUSC. Nada mais."

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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