Cumprimento de sentença 0836503-18.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0836503-18.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Luiz Alberto Ortiz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE TRAMITA EM APENSO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MORA DESCARACTERIZADA (STJ, RESP N. 1.061.530/RS) - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO; NÃO SENDO POSSÍVEL, DEVE O BANCO EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação revisional em apenso aos autos da ação de busca e apreensão foi julgada parcialmente procedente. Por ocasião da apelação, houve a redução dos juros remuneratórios fixados no contrato. Assim, reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios), fica descaracterizada a mora (v. STJ, REsp nº 1.061.530/RS), o que implica na extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Se o veículo apreendido foi alienado antecipadamente, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, mediante o depósito, por parte do banco, do valor do veículo segundo a Tabela Fipe da data da apreensão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836503-18.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(168)