Procedimento Comum Cível 0801773-54.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 133.683,63

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

BRUNO FREIRE DE LIMA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

RENAN RODRIGUES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILA SOARES DA SILVA

OAB/MS 17409·CPF·Representa: Autor

SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI FILHO

OAB/MS 21047·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BRUNO FREIRE DE LIMA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

RENAN RODRIGUES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JUSTIELE PEREIRA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 18:48

Processo Reativado

12/01/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 08:16

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•07/05/2021, 17:07

Interlocutória

•14/05/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 18:48

Processo Reativado

12/01/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 04:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:32

Expedição de Carta.

10/07/2023, 18:30

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:59

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:59

Transitado em Julgado em #{data}

14/03/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Freire de Lima Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão - Apelação Cível nº 0801773-54.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 23:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 23:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:44

Recebidos os autos

18/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:54

Julgado improcedente o pedido

18/05/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:26

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 19:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.

16/02/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:13

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:13

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 15:49

Recebidos os autos

21/01/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:41

Recebidos os autos

13/01/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 19:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:50

Decisão ou Despacho

12/11/2021, 14:11

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:11

Conclusos para decisão

12/11/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/10/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 04:00:00, 1ª Vara Cível.

13/10/2021, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2021, 16:11

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:11

Conclusos para decisão

13/10/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 19:30

Recebidos os autos

16/08/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.

10/08/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 12:33

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:58

Recebidos os autos

14/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:25

Expedição de Carta.

27/05/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2021.

25/05/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 11:28

Recebidos os autos

20/05/2021, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2021, 16:26

Conclusos para decisão

20/05/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/05/2021, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 17:26

Expedição de Carta.

14/05/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/05/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 17:16

Recebidos os autos

14/05/2021, 15:22

Decisão ou Despacho

14/05/2021, 15:22

Conclusos para despacho

14/05/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

12/05/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:35

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

07/05/2021, 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/05/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 16:33

Interlocutória

•20/05/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:53

Interlocutória

•13/10/2021, 16:11

Interlocutória

•12/11/2021, 14:11

Despacho

•25/01/2022, 14:13

Sentença

•18/05/2022, 15:54

Despacho

•01/06/2023, 16:09