Execução de Título Extrajudicial 0804337-25.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804337-25.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Cícero Nobre Castello (OAB 71140/SP), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS), Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 0804337-25.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Disal Adminstradora de Consórcios Ltda - Exectdo: Lindomar Pantaleão Freitas - Decisão: “1) Retire-se o segredo de justiça do processo. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do sistema INFOJUD. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos – medidas urgentes"). 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder.” INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de f. 240/67.

11/09/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(17)