Procedimento Comum Cível 0862030-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 762.241,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:58

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 05:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:29

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2026, 12:42

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:58

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 05:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:24

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 19:35

Despacho

•03/02/2026, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:29

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2026, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2026, 12:42

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 01:00

Prazo em Curso

03/02/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 19:12

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:50

Juntada de Ofício

12/01/2026, 18:47

Juntada de Ofício

23/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:35

Prazo em Curso

09/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 22:30

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:32

Emissão da Relação

07/04/2025, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 16:13

Prazo em Curso

19/02/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wv Engenharia, Perícias e Avaliações Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Intimação - ADV: Lucas Falchembark Basso (OAB 23293/MS) Processo 0862030-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/01/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:08

Registro de Sentença

19/12/2024, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 18:08

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/12/2024, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 03:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/11/2024, 16:54

Prazo em Curso

21/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wv Engenharia, Perícias e Avaliações Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes quanto ao ISSQN, quando a prestação de serviços realizada for destinada a outro Município, em especial aqueles objeto da intimação fiscal n. 007702/2023-1. Condenar o REQUERIDO à restituir as custas adiantas pelo REQUERENTE, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do REQUERENTE, fixados em percentual do valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo Intimação - ADV: Lucas Falchembark Basso (OAB 23293/MS) Processo 0862030-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

09/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:03

Registro de Sentença

25/09/2024, 15:03

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:24

Prazo em Curso

25/07/2024, 19:30

Prazo em Curso

25/07/2024, 13:21

Juntada de NULL

25/07/2024, 13:08

Juntada de Mandado

25/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.

23/07/2024, 06:08

Prazo em Curso

22/07/2024, 15:50

Prazo em Curso

22/07/2024, 13:20

Prazo em Curso

17/07/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 14:35

Expedição em análise para assinatura

17/07/2024, 07:24

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 18:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:41

Prazo em Curso

01/07/2024, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/07/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Wv Engenharia, Perícias e Avaliações Ltda - Da decisão de fl. 1898-9: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a tutela de urgência de natureza incidental pretendida às fls. 1874/1876, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação aos débitos indicados às fls. 1877/1879, até julgamento final dos presentes. No mais, dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. "INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER 1 DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$62,74 - JUSTIÇA PAGA" Intimação - ADV: Lucas Falchembark Basso (OAB 23293/MS) Processo 0862030-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:32

Emissão da Relação

27/06/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 16:15

Tutela Provisória

27/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:45

Juntada de Ofício

16/04/2024, 17:17

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:54

Emissão da Relação

12/04/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

29/02/2024, 15:16

Prazo em Curso

09/02/2024, 17:01

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 08:16

Emissão da Relação

01/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2024, 17:30

Prazo em Curso

06/12/2023, 16:40

Prazo em Curso

04/12/2023, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:25

Informação do Sistema

24/11/2023, 16:19

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:38

Expedição de Carta.

06/11/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 16:22

Emissão da Relação

06/11/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 15:52

Tutela Provisória

06/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2023, 09:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2023, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:47

Informação do Sistema

30/10/2023, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2023, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/10/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 14:36

Sentença

•19/12/2024, 18:08

Sentença

•25/09/2024, 15:03

Interlocutória

•27/06/2024, 16:15

Despacho

•01/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:23

Interlocutória

•06/11/2023, 15:52