Procedimento Comum Cível 0841163-21.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841163-21.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Advogada: Patricia Hiromi Yafuso Chan (OAB: 131774/SP) Advogada: Denise Jardim Pedraza (OAB: 20084/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO E OBSERVANDO A PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO RESGUARDADO - INTERESSES DAS PARTES PROTEGIDOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - INDEVIDOS - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA DA EC 113 - NÃO DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em que pese a empresa recorrida tenha adquirido a propriedade do imóvel já ocupada pelo ente municipal, a desapropriação indireta não havia sido reconhecida até a data da compra, porquanto a sentença sobreveio em fevereiro de 2024. Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, incluindo o direito à indenização. No que concerne ao valor da indenização/pagamento do ressarcimento pela apropriação, ambos os litigantes concordaram com a avaliação decorrente da perícia judicial. Quanto aos juros compensatórios, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, à luz do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal naADI nº 2.332, de que "a partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art.15-A,§ 1º, do Decreto-Lei3365/41)". No que atine aos juros de mora, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/41, são devidos no patamar de 6% a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito, conforme constou na sentença. Ademais, correta a sentença ao determinar que as quantias devem sofrer acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança a partir do laudo de avaliação, em consonância com o Tema n. 810, do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez, não havendo falar em declaração incidental da inconstitucionalidade da referida Emenda. Como houve sucumbência recíproca, correta a sentença ao determinar a condenação da parte ré em 5% do valor atualizado da indenização arbitrada, nos termos do artigo retromencionado, bem como condenou a parte autora ao pagamento dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, NCPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841163-21.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(276)

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