Execução Fiscal 0957223-04.2022.8.12.0001 - TJMS

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:57

Prazo em Curso

15/04/2026, 05:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 11:05

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2026, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:26

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:49

Expedição de Carta.

02/03/2026, 14:48

Expedição de Carta.

02/03/2026, 14:37

Expedição de Carta.

02/03/2026, 14:36

Autos preparados para expedição

02/02/2026, 08:01

Documento Digitalizado

01/02/2026, 09:08

Documento Digitalizado

01/02/2026, 08:12

Documento Digitalizado

01/02/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:23

Prazo em Curso

30/01/2026, 05:35

Prazo em Curso

30/01/2026, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:40

Expedição de Carta.

30/09/2025, 16:59

Expedição de Carta.

30/09/2025, 16:59

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 10:17

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:13

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 09:46

Autos preparados para expedição

05/08/2025, 05:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 16:39

Despacho Saneador

04/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

29/04/2025, 11:14

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 08:28

Documento Digitalizado

25/03/2025, 22:35

Documento Digitalizado

25/03/2025, 22:34

Determinada restrição de veículos

24/03/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:27

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 14:59

Documento Digitalizado

21/01/2025, 14:08

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/01/2025, 13:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:31

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:11

Prazo em Curso

14/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:03

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0957223-04.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2024, 07:08

Emissão da Relação

28/06/2024, 07:07

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 07:04

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/02/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:46

Prazo em Curso

12/12/2023, 12:34

Prazo em Curso

12/12/2023, 12:19

Documento Digitalizado

12/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:03

Expedição em análise para assinatura

17/08/2023, 08:22

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 22:37

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

02/03/2023, 17:35

Expedição em análise para assinatura

10/02/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2023, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 14:34

Documento Digitalizado

13/01/2023, 14:31

Documento Digitalizado

13/01/2023, 14:31

Prazo em Curso

08/12/2022, 15:43

Prazo em Curso

08/12/2022, 15:30

Expedição de Ofício.

08/12/2022, 15:30

Expedição de Carta.

24/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2022, 15:44

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 14:46

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 15:40

Recebida petição inicial

28/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

22/09/2022, 07:00

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 07:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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