Procedimento Comum Cível 0816783-55.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 121.047,72

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ELIANE SANTOS DE AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK

OAB/MS 21342·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO POLLAK

OAB/MS 10028·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 08:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/02/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:58

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 04:03

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 08:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/02/2026, 19:16

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 17:58

Despacho

•04/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:58

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 23:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2025, 23:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:15

Conclusos para decisão

22/09/2025, 20:49

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:23

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:30

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 08:50

Prazo em Curso

05/06/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 14:29

Emissão da Relação

12/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:35

Emissão da Relação

05/05/2025, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:16

Registro de Sentença

04/04/2025, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/03/2025, 16:35

Prazo em Curso

13/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2025, 20:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 18:58

Emissão da Relação

10/02/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 19:30

Registro de Sentença

19/12/2024, 19:30

Perda do objeto

19/12/2024, 19:30

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:17

Juntada de Informações

24/07/2024, 19:30

Prazo em Curso

01/07/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Santos de Amorim da Silva - F. 153: A prescrição da dieta foi feita pela nutricionista que acompanha a autora e é a profissional melhor capacitada para prescrever o suplemento e a quantidade necessários ao quadro da paciente.Todavia, a prescrição por essa profissional foi feita em 11 de abril de 2022 (f. 22), sendo certo que pode ter havido modificação no estado de saúde da paciente. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar laudo atualizado, informando as atuais necessidades da autora. Intimação - ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS) Processo 0816783-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:30

Emissão da Relação

27/06/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 11:34

Despacho Saneador

27/06/2024, 11:34

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:49

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2024, 16:08

Manifestação do Ministério Público

04/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:44

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:06

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:20

Emissão da Relação

21/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:17

Recebidos os Autos do NAT

19/02/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 14:03

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2023, 15:37

Manifestação do Ministério Público

19/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:08

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 07:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:13

Emissão da Relação

18/09/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/08/2023, 04:18

Conclusos para despacho

12/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:45

Prazo em Curso

31/05/2023, 16:02

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:51

Emissão da Relação

12/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

21/04/2023, 16:05

Juntada de NULL

31/03/2023, 15:20

Juntada de Mandado

31/03/2023, 15:20

Prazo em Curso

28/03/2023, 11:27

Prazo em Curso

15/03/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 17:11

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 12:15

Juntada de Ofício

17/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 11:16

Juntada de Ofício

24/08/2022, 15:10

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:20

Prazo em Curso

13/07/2022, 15:18

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

08/07/2022, 13:10

Juntada de Ofício

07/07/2022, 16:39

Informação do Sistema

05/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 12:15

Informação do Sistema

14/06/2022, 21:35

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2022, 21:35

Prazo em Curso

27/05/2022, 09:59

Prazo em Curso

26/05/2022, 16:34

Juntada de Mandado

26/05/2022, 16:33

Juntada de NULL

26/05/2022, 16:33

Prazo em Curso

16/05/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 13:42

Expedição em análise para assinatura

13/05/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 14:22

Despacho Saneador

12/05/2022, 16:37

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:54

Recebidos os Autos do NAT

05/05/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 11:14

Conclusos para decisão

05/05/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2022, 07:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/05/2022, 12:05

Redistribuição de Processo - Saída

04/05/2022, 12:05

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 11:39

Informação do Sistema

04/05/2022, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/05/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 11:20

Despacho

•11/09/2025, 17:37

Despacho

•24/07/2025, 16:33

Sentença

•04/04/2025, 17:16

Sentença

•19/12/2024, 19:30

Interlocutória

•27/06/2024, 11:34

Despacho

•05/02/2024, 14:03

Despacho

•28/08/2023, 14:32

Despacho

•09/03/2023, 19:31

Interlocutória

•13/05/2022, 14:22

Despacho

•09/05/2022, 13:54