Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820174-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:02

Prazo em Curso

17/10/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:23

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:26

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

06/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:02

Prazo em Curso

17/10/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 19:23

Despacho

•09/09/2024, 19:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:23

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Célia da Silva, Olga Chucarro de Campos, Silvana Antonia da Silva Rocha, Alexsandra Valdez da Rosa, Evelyn Santos Froes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0820174-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 11:12

Emissão da Relação

29/11/2024, 11:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/11/2024, 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:24

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2024, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 13:33

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/09/2024, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 09:31

Emissão da Relação

24/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 07:58

Expedição de Carta.

24/09/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 03:13

Prazo em Curso

12/09/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Célia da Silva, Olga Chucarro de Campos, Silvana Antonia da Silva Rocha, Alexsandra Valdez da Rosa, Evelyn Santos Froes - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 599, a seguir transcrito: À vista do resultado do julgamento do Conflito de Competência nº 1604590-07.2024.8.12.0000, que reconheceu este juízo como competente para a análise dos pedidos das demandantes Silvana Antonia da Silva Rocha e outras em face do Estado de Mato Grosso do Sul, passa-se a dar prosseguimento ao feito. 2. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, Intimação - ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0820174-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Prazo 5 dias.

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

10/09/2024, 14:41

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

10/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:12

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:30

Processo Desarquivado

06/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

06/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

16/08/2024, 14:55

Informação do Sistema

05/08/2024, 17:05

Suspenso em Cartório

01/08/2024, 12:47

Arquivado Provisoriamente

01/08/2024, 12:47

Documento Digitalizado

01/08/2024, 12:46

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 19:07

Proferida decisão interlocutória

30/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/07/2024, 17:26

Redistribuição de Processo - Saída

29/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.

23/07/2024, 06:07

Prazo em Curso

05/07/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alexsandra Valdez da Rosa, Célia da Silva, Evelyn Santos Froes, Olga Chucarro de Campos, Silvana Antonia da Silva Rocha - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0820174-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:31

Emissão da Relação

28/06/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 11:25

Declarada incompetência

27/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

24/06/2024, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 04:29

Prazo em Curso

28/05/2024, 11:12

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:11

Emissão da Relação

22/05/2024, 21:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:58

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

30/03/2024, 11:05

Interlocutória

•30/07/2024, 19:07

Interlocutória

•27/06/2024, 11:25

Despacho

•08/04/2024, 13:58