Inventário 0059001-20.2011.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0059001-20.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosimeire T. Frazão (OAB 7778/MS), Julião de Freitas (OAB 530/MS) Processo 0059001-20.2011.8.12.0001 - Inventário - Meeira: Agostinha Santander - Nesse contexto, encerra-se a primeira fase do procedimento de inventariar, observados o espólio apresentado nas últimas declarações e a avaliação judicial dos bens, que ora acolhe-se e homologa-se diante da falta de impugnação, para o fim de pagamento do ITCMD. 2. Do pedido de alvará judicial para a venda dos imóveis. Em cognição sumária, defere-se, tão somente, o início das tratativas para a alienação judicial do bem imóvel noticiado, com a publicação de anúncio, oferta de venda, recebimento de propostas, cuja minuta deverá conter cláusula de depósito do preço em juízo (conta única), observados o valor de mercado e o constante da avaliação judicial como parâmetros. Todavia, avançada a negociação, deve a parte inventariante juntar cópia da minuta do compromisso de compra e venda, contendo cláusula de depósito integral judicialmente, para que as partes não representadas pelos mesmos Procuradores e a Fazenda Estadual se manifestem, bem como sejam apreciados os termos do negócio e, se for o caso, autorizada a alienação com base no artigo 619, inciso I, do CPC. Juntada a minuta supra, retornem na fila de urgente, solicitando-se ao Procurador da parte inventariante que comunique a conclusão na assessoria deste gabinete para apreciação urgente. Ressalta-se que a presente autorização para a abertura da fase de negociação não se trata de alvará e nem de permissão para a escrituração e registro de venda, que será objeto, como dito, de fase posterior. Desnecessária, portanto, a expedição de ato (ex: alvará) pelo cartório, sendo a cópia da presente decisão suficiente para o conhecimento dos interessados. 3. Do pagamento do ITCMD. Não obstante os termos dos artigos 637 e 638, tendo em vista: 1) os princípios da celeridade (art. 611) e da cooperação (art. 6º), todos do CPC.; 2) ultrapassada a fase da avaliação (art. 630 deste); 3) a prática ocorrida nos inventários; 4) a declaração do ITCMD on-line (http.//www.sefaz.ms.gov.br/), deixa-se de proceder o cálculo do tributo, para o fim de que o seja processado pela parte inventariante na forma eletrônica: SEFAZ-ITCD e proceda o recolhimento do respectivo imposto. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após retornem conclusos para análise sobre o cumprimento do atos deste item. Intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado. Dê-se vista à Defensoria Pública. 4. Deverá a parte inventariante juntar: (a) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; (b) certidões negativas débitos fiscais, atualizadas, em nome do de cujus (União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS). 5. Oportunamente, retornem conclusos.

01/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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