Procedimento Comum Cível 0800031-62.2019.8.12.0114 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800031-62.2019.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0800031-62.2019.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Keiko Kasaya - Vistos, etc. Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos, ingressou com Embargos Declaratórios da decisão de fls. 711/715, alegando omissão sob o argumento de ausência de observância quanto ao critério adotado pelo Tribunal de Justiça para aferição da hipossuficiência de pessoa natural uma vez que a renda bruta da parte embargada é superior a 14 salários mínimos. Requer sejam os presentes embargos acolhidos a fim de que o juízo se manifeste expressamente acerca da omissão apontada. Intimada, a parte embargante apresentou contraminuta (fl. 726/729), sustentando que o intuito do Embargante é a rediscussão da matéria já decidida mediante análise de provas. Requer o não acolhimento dos embargos bem como seja aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos não podem ser acolhidos. Com efeito, não se verifica no decisum objurgado, qualquer omissão a ser corrigida mediante embargos declaratórios. Conforme preconiza o artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Por outro lado, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, o juízo só pode indeferir o benefício se houver no processo elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação desses pressupostos. Neste ponto, como já analisado na decisão atacada, os documentos trazidos pela parte impugnada demonstram que sua remuneração mensal perfaz a quantia líquida de R$ 10.405,86, já com as deduções obrigatórias, quantia esta, distribuída entre despesas ordinárias referentes a sua subsistência e de seus dependentes. Não se ignora, ademais, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha iniciado o julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178) para definir se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência, no entanto, atualmente referido julgamento encontra-se suspenso, sendo que, a princípio, o relator, ministro Og Fernandes, votou contra o estabelecimento de critérios objetivos nessa hipótese, apontando a necessidade de uma análise da situação de cada pessoa que pede o benefício o que se mostra consonante ao entendimento deste juízo. Busca na verdade a parte Embargante, a rediscussão da matéria já decidida por este Juízo, não sendo este o instrumento adequado para tal desiderato, devendo interpor o recurso correto para alteração daquilo que não concorda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA QUE É DEFESA NESTA VIA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, na seara processual penal, materializam um mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado, nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal. É defeso, no âmbito da presente via processual, a rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, como pretende o embargante nas razões do presente recurso, para o que deverá ser manejado o mecanismo impugnativo competente. (TJ-MS - ED: 00324944120198120001 MS 0032494-41.2019.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 10/01/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/01/2022) destaquei Sem razão, portanto, a parte Embargante ao arguir vícios de omissão, sobretudo porque fundamentada no não acatamento de suas razões pelo Juízo, de modo que as insurgências apresentadas só são passíveis de apreciação mediante o recurso apropriado. Por fim, não se vislumbra o intuito protelatório dos presentes embargos, uma vez que a parte embargante apenas exerceu seu direito processual para apontar omissões que no seu entender macularam a sentença prolatada, não havendo que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada qualquer omissão.

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

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