Procedimento Comum Cível 0800704-95.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800704-95.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdeci dos Santos - Réu: Unimed Seguros S/A - Despacho de fls.437: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS) Processo 0800704-95.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Conforme expressamente certificado nos autos, a guia de custas finais já foi cancelada ante a sua equivocada emissão, nada havendo pendente neste sentido. Assim, uma vez exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações. I-se.

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:01

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 15:06

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 08:04

Processo Reativado

12/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 13:37

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 15:25

Sentença

•23/06/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Valdeci dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO SEGURO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - JULGAMENTO DO TEMA 1112 - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - EVENTO LESIVO NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL - PEDIDOS PREJUDICADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. O artigo 17, do Código de Processo Civil, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso concreto, a seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do sinistro é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial, especialmente porque, para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que está e de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800704-95.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

02/09/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

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