Cumprimento de sentença 0806346-78.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806346-78.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Garcia - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP - Decisão de fls.196/198: Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 25789/MS) Processo 0806346-78.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora afirmou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a requerida pugnou pela realização de perícia documentoscópica digital. No que concerne ao ônus da prova nas ações declaratórias negativas, à parte requerida cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conseguirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistên-cia de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamen-te não haver o fato constitutivo... Assim, nas declaratórias negati-vas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídi-ca." (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, p. 723). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre a requerida que afirma a regularidade da filiação, não havendo que se imputar à parte autora a comprovação do vínculo contratual. Defiro, pois, a realização de perícia documentoscópica nos contratos anexados às pp. 153/157. Para a realização da referida prova, os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, eis que, quanto ao ônus da prova, prescreve o art. 429 do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Extrai-se do Novo Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora: RT, p. 676/677 que: "De acordo com o art. 429 do CPC/2015, o ônus da prova, no caso de falsidade do documento, incumbe a que o alega; contestada a assinatura do documento, o ônus da prova incumbe àquele que o produziu (cf. STJ, REsp. 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06.04.2010; STJ, REsp 302.469/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuêva, 3ª T., j. 04.10.2011). Nessa senda, tratando-se de documento com assinatura eletrônica cuja autenticidade é questionada, considerando, ainda o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre a parte que o trouxe aos autos, no caso, ao sindicato requerido. De pronto, fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intime-se também a parte ré para, no mesmo prazo de dez dias, apresentar nesta serventia judicial as vias originais dos contratos em PDF, cuja contratação é questionada, sob pena de arcar com o ônus que a omissão possa acarretar. São quesitos do juízo os seguintes: a) se a assinatura eletrônica aposta nos contratos trazidos pela parte ré são válidas e verificáveis. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, aponto que o ônus da prova quanto à autenticidade do documento é da requerida, que o produziu nos autos, determinando a realização de perícia documentoscópica nos contratos juntados às pp. 153/157. Para realização da perícia documentoscópica nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o Sr. Janary Nunes França, perito, cuja qualificação é do conhecimento desta serventia judicial, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Fixo honorários periciais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Instrua-se o expediente do perito com cópia da petição inicial e contestação, contrato objeto da lide (cópia), deste decisum e quesitos das partes, cientificando-o que a perícia deverá ser realizada através da via original, a ser trazida pelo requerido. Após a entrega em cartório dos contratos originais em PDF, e após depositado parte requerida o valor dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, uma vez que, conforme já exposto, sobre esta recai o ônus da prova. Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial, tornem os autos conclusos para deliberar acerca da designação de audiência de instrução e julgamento. R-se. Intimem-se.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria Aparecida Garcia - Despacho de fls.64/65: Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observado o interregno de sessenta dias deste despacho. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (art. 334, parte final, CPC). Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Caso expressamente requerido, desde já determino a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0806346-78.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro, ainda, a expedição de carta com aviso de recebimento, mandado e carta precatória para os endereços a serem indicados pelo requerente, tudo isso independentemente de nova conclusão. Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contesta-ção(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à(s) parte(s) autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.66: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 20/08/2024 Hora 16:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

02/07/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Todas as movimentações(182)