Procedimento Comum Cível 0812491-24.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

01/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

01/04/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:46

Conclusos para despacho

28/03/2026, 18:00

Juntada de NULL

23/03/2026, 18:02

Prazo em Curso

27/02/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

25/02/2026, 19:02

Todas as movimentações(178)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

01/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:34

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:19

Despacho

•30/03/2026, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

01/04/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:46

Conclusos para despacho

28/03/2026, 18:00

Juntada de NULL

23/03/2026, 18:02

Prazo em Curso

27/02/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

25/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 07:30

Prazo em Curso

12/11/2025, 18:56

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:49

Emissão da Relação

16/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 08:12

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 20:21

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:47

Emissão da Relação

22/07/2025, 23:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:35

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:30

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:47

Emissão da Relação

08/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Decisão de fls.269/270: Aliado a isso, a citada resolução estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Fixadas tais diretrizes, e sopesados os critérios inscul-pidos na mesma normativa para o arbitramento da verba - complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades regionais (art. 2º e incisos) fixo o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) como remuneração do perito pelo parecer a ser elaborado, até mesmo porque não ultrapassa o teto fixado pela Resolução nº 232/16 do CNJ. Destarte, acolho os embargos de declaração interpostos às pp. 266/267 opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, suprir a omissão existente e fixar os honorários do perito judicial nos moldes acima delineados. Este decisum fica fazendo parte integrante da decisão de p. 260. R. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:46

Emissão da Relação

30/01/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2025, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

23/11/2024, 19:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2024, 20:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/11/2024, 20:03

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação das partes da decisão de fl. 260: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de pp. 255/257, uma vez que, não obstante as alegações do perito, o valor arbitrado foi condizente com os trabalhos periciais, inexistindo sequer indicação de critérios objetivos técnicos para a majoração pretendida. Outrossim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o caso em que imputado ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, o valor dos honorários deve respeitar a tabela contida na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de pp. 207/208, com a intimação do perito para que dê início aos trabalhos. R. Intimem-se

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 11:33

Emissão da Relação

12/11/2024, 11:31

Outras Decisões

02/11/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:05

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação das partes do despacho de fl.251: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Acerca da manifestação de p. 236/242 diga o instiuto de perícias nomeado, especialmente acerca da posibildade da adequação da pretensão em razão do ônus atribuído à Fazenda Estadual.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:25

Emissão da Relação

18/07/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação para as parte no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto a proposta dos honorários de fl. 225/228. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 07:17

Emissão da Relação

01/07/2024, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:32

Prazo em Curso

02/05/2024, 12:27

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:46

Emissão da Relação

26/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 20:00

Prazo em Curso

18/03/2024, 09:55

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 14:43

Outras Decisões

05/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

25/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:32

Prazo em Curso

09/11/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

07/11/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão

06/10/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:31

Prazo em Curso

14/09/2023, 08:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:51

Emissão da Relação

11/09/2023, 12:01

Despacho Saneador

08/09/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

25/08/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:02

Prazo em Curso

17/08/2023, 14:52

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:47

Emissão da Relação

04/08/2023, 07:31

Prazo em Curso

12/07/2023, 13:06

Prazo em Curso

12/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:34

Prazo em Curso

23/06/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

21/06/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

01/06/2023, 08:08

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2023, 18:02

Prazo em Curso

15/05/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:49

Emissão da Relação

10/05/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 07:38

Prazo em Curso

02/05/2023, 16:12

Prazo em Curso

17/04/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:47

Emissão da Relação

10/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2023, 17:02

Prazo em Curso

16/03/2023, 11:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2023, 16:07

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

14/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/02/2023, 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/02/2023, 15:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 03:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/12/2022, 10:13

Prazo em Curso

14/12/2022, 12:49

Prazo em Curso

14/12/2022, 09:43

Prazo em Curso

12/12/2022, 17:40

Expedição de Carta.

12/12/2022, 17:38

Publicado ato_publicado em 09/12/2022.

09/12/2022, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:47

Expedição em análise para assinatura

07/12/2022, 19:32

Emissão da Relação

07/12/2022, 19:31

Prazo em Curso

22/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 04:00:00, 4ª Vara Cível.

22/11/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 09:50

Recebida petição inicial

22/11/2022, 09:50

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:27

Informação do Sistema

14/11/2022, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:12

Despacho

•27/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:04

Interlocutória

•27/01/2025, 13:30

Interlocutória

•02/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 08:25

Despacho

•17/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:07

Interlocutória

•05/03/2024, 14:43

Despacho

•16/10/2023, 18:02

Interlocutória

•08/09/2023, 16:01

Despacho

•02/06/2023, 09:57

Despacho

•22/11/2022, 09:50