Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB 19234/MS) Processo 0806001-54.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meres Terezinha Fuchs - Reqdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Neuza Fuchs Jardim - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinto parcialmente o processo pela perda do objeto quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico firmado entre a Autora e a Ré BV Financeira S/A por meio do Contrato nº 401355325 e em relação à obrigação de fazer(transferência do contrato, veículo e débitos sobre este no Detran), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. AINDA, julgo IMPROCEDENTE o pedido efetuado por MERES TEREZINHA FUCHS em face de NEUZA FUCHS JARDIM e BV FINANCEIRA S/A, em relação ao pedido de indenização por danos morais. Diante do princípio da causalidade e sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte ré, com fulcro no artigo 85, § 2º e 10 do CPC, cujo pagamento fica sobrestado por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Indefiro à ré Neuza Fuchs Jardim, o benefício da Gratuidade Judiciária (p. 105), haja vista se tratar de empresária, proprietária de Ótica (p. 69-70), e por ter adquirido veículo seminovo, quitando-o, o que demonstra que pode pagar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento. Defiro a substituição processual da Ré BV Financeira S/A pelo Banco Votorantim S/A, conforme informado às p. 185-186. À Serventia para que proceda à correção cadastral, inclusive em relação aos advogados do Banco Votorantim S/A. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.