Procedimento Comum Cível 0802200-91.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802200-91.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:41

Transitado em Julgado em #{data}

24/07/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ré: Gessi dos Santos - Intimação da sentença:...Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, inciso IV e 53, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 402, 473 e 475, todos do Código Civil e artigo 560, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c.c. rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos por Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda em desfavor de Gessi dos Santos para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de lote n.º 20, quadra n.º 42, Residencial Esplanada, em Dourados-MS; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente/comprador até sua restituição à loteadora/vendedora; e, c) reintegrar a autora na posse do referido imóvel mediante prévia restituição das benfeitorias realizadas no terreno. O valor das benfeitorias deve ser indicada por corretor de imóveis. É possível a compensação de valores entre as partes, exceto dos honorários advocatícios. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da autora em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo do profissional, pouca complexidade da causa e tempo despendido. Julgo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0802200-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:11

Recebidos os autos

25/06/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 20:09

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2024.

22/06/2024, 02:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:03

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 20:09

Despacho

•18/03/2024, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2024.

Ato ordinatório praticado

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