Procedimento Comum Cível 0801276-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801276-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aldenir Barbosa Venial - Réu: Vagner Silveira Rocha Junior, Edineuza Aparecida Oliveira Rocha, Vagner Silveira Rocha, Azul Companhia de Seguros Gerais - I) Intimação - ADV: Maria de Fatima Novais Franco (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS), Michael Roberto Miosso (OAB 177477/SP) Processo 0801276-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova testemunhal e perícia médica requerida pela autora às f. 1.016-7; II) Como os embargos de declaração interpostos pelos requeridos não foram conhecidos (f. 1.015), não houve interrupção do prazo, logo, correta a certidão de f. 1.020 que firmou o decurso do prazo para especificação de provas. Desse modo, dada a preclusão temporal, indefiro as provas pleiteadas pelos requeridos às f. 1.028; III) Nomeio Dr. Bruno Henrique Cardoso para perícia. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 em consonância com a tabela de honorários periciais do CNJ (Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ), dada a defasagem monetária da tabela, com mesmo valor desde 2016 e o trabalho a ser realizado; IV) O pagamento se dará por ROPV, após o trânsito em julgado, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita; V) Indiquem as partes, em 5 dias, os quesitos e eventuais assistentes técnicos; VI) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às f. 1.017. Designo audiência de instrução presencial em 28.1.2025, às 14h; VII) As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados, nos moldes do artigo 455, do CPC; VIII) Requisite-se à Polícia Militar as testemunhas Otavio Luis Sejala, Luciane Andriela Cardoso, Juarez machado de Souza e irom Aymes da Silva (f. 58); IX) Os documentos de f. 1.031-119 (comprovante de rendimentos) demonstram que os requeridos não são economicamente hipossuficientes. Vagner Silveira Rocha tem gastos mensais com cartão de crédito superior a R$ 10.000,00 por mês (f. 1.059 e 1.065), renda anual declarada no exercício fiscal 2023/2024 de R$ 129.339,48 (f. 1.076), imóvel avaliado em R$ 850.000,00 e depósito em conta investimento de R$ 40.163,54 (f. 1.079). Edineuza Aparecida de Oliveira Rocha é enfermeira, esposa de Vagner Silveira Rocha e proprietária de um veículo Ford Ecosport avaliado em R$ 70.000,00 (f. 1.068-70). Não olvido que Vagner Silveira Rocha e Edineuza Aparecida de Oliveira Rocha não juntaram certidão do Detran e do cartório de registro de imóveis, como determinado às f. 997. Por fim, Vagner Silveira Rocha Júnior não juntou os documentos determinados na decisão de f. 997, logo, não comprovou sua hipossuficiência financeira. Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos indicarem o contrário. No caso vertente os requeridos tem capacidade financeira, pois não demonstraram impossibilidade para arcarem com as custas e despesas processuais, assim, deixaram de demonstrar sua hipossuficiência. Colaciono julgados no sentido do indeferimento da justiça gratuita: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). II - Examinar se as razões do indeferimento seriam fundadas ou não, não prescinde do revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ( AGRESP ) - Nº 314177 - RJ - RIP: 200100359655 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 26/06/2001 - DJ. 20/08/2001. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o benefício." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405249-44.2017.8.12.0000, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 05/07/2017, p: 07/07/2017). X) Desse modo, conforme acima, os requeridos tem capacidade financeira a suportar o encargo das custas, não provada de qualquer forma sua pobreza nos termos da lei; XI) Diante do exposto, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na contestação.*****Instrução e Julgamento Data: 28/01/2025 Hora 14:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aldenir Barbosa Venial - Réu: Vagner Silveira Rocha Junior, Edineuza Aparecida Oliveira Rocha, Vagner Silveira Rocha, Azul Companhia de Seguros Gerais -... III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Acidente de trânsito; 2) Responsabilidade/culpa pelo sinistro; 3) Indenização por danos morais, estéticos e seu quantum; 4) Lucros cessantes, danos materiais e sua extensão; 5) Incapacidade permanente, pensão vitalícia e seu valor; 6) Redução proporcional da indenização e culpa concorrente; 7) Dedução do valor da indenização por recebimento de seguro obrigatório; 8) Limites da responsabilidade da Seguradora; 9) Termo inicial da correção monetária e juros; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente especificidade que importe na inversão ou dificuldade de qualquer das partes na produção da prova; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Mantenho a tutela de urgência de f. 469-72 por seus próprios fundamentos; VIII) Intimem-se, ainda, Edineuza Aparecida Oliveira Rocha, Vagner Silveira Rocha e Vagner Silveira Rocha Júnior para, em 15 dias, comprovarem sua hipossuficiência econômica, com juntada de cópias das declarações de imposto de rendas dos anos-exercícios de 2023/2024, certidão de imóveis da CRI de Dourados-MS e Detran, além dos holerites/proventos referentes aos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimação - ADV: Maria de Fatima Novais Franco (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS), Michael Roberto Miosso (OAB 177477/SP) Processo 0801276-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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