Usucapião 0800635-05.2018.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0800635-05.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: 3R Empreendimentos Imobiliários, Iviporã Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Augusto Cesar Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS), Jansen Gonçalves dos Santos Vieira (OAB 186873/RJ) Processo 0800635-05.2018.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Francisco Vitor de Souza - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Francisco Vitor de Souza e Iviporã Empreendimentos Imobilários Ltda às f. 385. Honorários conforme acordo; com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único e 1.784, ambos do Código Civil, julgo procedente o pedido de usucapião proposto por Francisco Vitor de Souza em desfavor de 3R Empreendimentos Imobiliários Ltda para reconhecer a prescrição aquisitiva, por usucapião, sobre os Lotes 11 e 14, da Quadra 09, Lotes 22 e 01 e parte dos Lotes 21 e 02, da Quadra 14, Lotes 12 e parte do lote 11, da Quadra 08 e Lote 01 e parte do Lote 02, da Quadra 13, matrículas imobiliárias nº 38.725, 32.594, 40.283, 38.726, 32.595, 38.753, 38.763, 38.769, 2.121, 40.115 e 40.173, todas da CRI de Dourados/MS, com área de 4.148,61 m², conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico (f. 86-7 e 92-4). Condeno a requerida 3R Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos do autor em 15% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelos profissionais e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Iviporã Empreendimentos Imobiliários Ltda fica dispensada do pagamento de 50% das custas processuais, pois houve acordo antes da sentença, nos termos do artigo 90, § 3.º, do CPC. Honorários conforme acordo. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro nas matrículas dos respectivos imóveis no Registro de Imóveis de Dourados/MS. Cumpridas as determinações, arquivem-se. P.R.I.C.

30/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(35)