Procedimento Comum Cível 0816220-29.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816220-29.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 637: Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Thaise Assumpção Matos (OAB 24850/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935RJ/) Processo 0816220-29.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza de Araujo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Nilza de Araujo, em face de Generali Brasil Seguros S/A e JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 20.243,41 (vinte mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado pelo IGP-M/FGV a partir da data da contratação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. b) IMPROCEDENTE o pedido com relação aos danos morais pleiteados. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento, na proporção de 30% (trinta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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