Procedimento Comum Cível 0809395-64.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809395-64.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Antônio Harrison Silveira Leite DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DO AUTOR - FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA E POSSIBILIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO MAS DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a determinação proferida no TEMA 1234 do STF e IAC 14 do STJ, o processo deve permanecer na Justiça Estadual, até o trânsito em julgado e respectiva execução, de modo que não se trata do caso de acolher a preliminar arguida pelo ente estadual para a inclusão da União no polo passivo da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicação registrado na ANVISA, não padronizado no RENAME. A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. No caso em exame, os documentos carreados aos autos demonstram a enfermidade de que padece a paciente e a necessidade do medicamento Amoxicilina 500, descrito na inicial. Embora seja possível admitir-se, em tema de saúde, pedido mais abrangente, é incabível determinar ao ente público que forneça medicamentos e/ou serviços desaúdecuja necessidade e adequação ainda não foram sequer demonstradas, sob pena de obstar, inclusive, o estabelecimento do contraditório. O dever doEstadode garantir o direito à saúde dos cidadãos não incluem obrigação deressarcimentopelo ente público dos valores despendidos pelo indivíduo paraaquisiçãodosmedicamentosna via particular. O STF a julgar o RE 1.140.005-RJ, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809395-64.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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Autos entregues em carga ao destinatário.

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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