Reintegração / Manutenção de Posse 0809307-26.2023.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0809307-26.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eugênio Ferrarezi Zanata, Delfino Ferrarezi Zanata, Orlando Ferrarezi Zanata - Réu: Milton Manfre - Autos em saneamento. A preliminar de ilegitimidade ativa trazida pelo réu deve ser repelida, tendo em vista que, conforme art. 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Assim, podendo os autores exercer os atos possessórios, poderão também praticar os atos de defesa da posse, ainda que haja outras pessoas na matrícula do imóvel não inseridas no polo aivo, posto ser área indivisa, com cada um possui apenas uma fração ideal sobre o bem. Rejeito a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas. Intimação - ADV: José Paulo Sabino Teixeira (OAB 15298/MS), Elizabet Marques (OAB 6526/MS) Processo 0809307-26.2023.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Designo audiência de instrução para o dia 22 de outubro de 2024, às 15h. O autor, apesar de intimado, não manifestou interesse na dilação probatória, conforme certificado à fl. 190. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, cujo rol já foi apresentado aos autos à fl. 173. De responsabilidade do réu, por meio de seu patrono, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. As testemunhas deverão ser intimadas para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação pelo réu da informação e intimação das testemunhas a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva das respectivas testemunhas, por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O/A(s) patrono/a(s) das partes poderão participar do ato por meio de videoconferência. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a invasão da área da parte autora por meio da alteração das cercas divisórias; b) a existência de dano material e moral, como também sua extensão. Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, pois comprovada a hipossuficiência pelos documentos juntados aos autos. Às providências. Intimem-se.

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(173)