Execução de Título Extrajudicial 0800447-02.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800447-02.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800447-02.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oberdan Homero Potrich, Josenilda Cardoso Ribeiro Potrich - Exectdo: Dagoberto Santos de Souza - Dagoberto Santos de Souza opõe a exceção de pré-executividade de fls. 76/81, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, por não ter firmado o título de crédito executado, que foi assinado apenas por Humberto Santos de Souza. Pleiteia a suspensão da execução em seu favor, dada a probabilidade do direito decorrente da ilegitimidade passiva alegada e o perigo de dano decorrente da possibilidade de constrição de seus bens com o prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão da execução em relação a Dagoberto Santos de Souza deve ser acolhido. Em análise aos documentos de fls. 09/11 identifica-se terem eles sido assinados apenas por Humberto Santos de Souza, não havendo informação sobre ter ele poderes para representar os demais executados, situação a demonstrar, num juízo de cognição sumária, a possibilidade de acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva apresentada por Dagoberto Santos de Souza. Assim, defiro o pedido de suspensão da execução em relação a Dagoberto Santos de Souza. No mais, determino a citação dos executados apontados na petição de fls. 82/83, por meio dos Correios, observando-se os endereços ali mencionados. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para manifestarem-se, em cinco dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada por Dagoberto Santos de Souza. No mesmo prazo deverão comprovar o recolhimento da última parcela das custas iniciais, com vencimento em setembro de 2024, e da diligência do oficial de justiça necessária para citação de Jhd Armazens Gerais, Comércio de Insumos Agrícolas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representação Comercial Ltda, pois seu endereço está localizado em área não atendida pelos Correios, sob pena de extinção. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800447-02.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oberdan Homero Potrich, Josenilda Cardoso Ribeiro Potrich - "Cite(m)-se Dagoberto Santos de Souza, Humberto Santos de Souza, Jhd Armazens Gerais, Comércio de Insumos Agrícolas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representação Comercial Ltda e Joaquim De Souza pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema bacenjud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Josenilda Cardoso Ribeiro Potrich e Oberdan Homero Potrich, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Dagoberto Santos de Souza, Humberto Santos de Souza, Jhd Armazens Gerais, Comércio de Insumos Agrícolas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representação Comercial Ltda e Joaquim De Souza para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Josenilda Cardoso Ribeiro Potrich e Oberdan Homero Potrich, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Dagoberto Santos de Souza, Humberto Santos de Souza, Jhd Armazens Gerais, Comércio de Insumos Agrícolas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representação Comercial Ltda e Joaquim De Souza passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Dagoberto Santos de Souza, Humberto Santos de Souza, Jhd Armazens Gerais, Comércio de Insumos Agrícolas, Transporte Rodoviário de Cargas e Representação Comercial Ltda e Joaquim De Souza, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Caso seja requerido por Josenilda Cardoso Ribeiro Potrich e Oberdan Homero Potrich, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, conforme preconizado pelo art. 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos sua averbação, pena de torná-la sem efeito. Às providências. Intimem-se."

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)