Execução de Título Extrajudicial 0801564-28.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801564-28.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Lutero de Paiva Pereira (OAB 11929/PR), Adriano Rogerio Patussi (OAB 19493/PR), Tobias Marini de Salles Luz (OAB 43834/PR) Processo 0801564-28.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda - Exectdo: Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho - Decisão de fls. 76/77 [...] MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda ingressou com a presente ação de execução para entrega de coisa incerta em desfavor de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, sendo que, após a citação do executado (fls. 44/45) e o decurso do prazo para sua manifestação, formulou o exequente o requerimento de fls. 55/59, pugnando pela conversão da presente execução em execução por quantia certa. A medida requerida é autorizada pelos artigos 809 c/c 813 do Código de Processo Civil, sendo que, no caso em apreço, não ocorreu a entrega determinada, não obstante a citação realizada às fls. 44/45. Assim, defiro o pedido de conversão da presente ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Intimem-se.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Adriano Rogerio Patussi (OAB 19493/PR) Processo 0801564-28.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda - Exectdo: Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho - Assim, defiro o pedido de conversão da presente ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(190)

legal