Procedimento Comum Cível 0800518-31.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800518-31.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50003 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50003 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50003 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50002 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50002 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Logo, exaurida a atividade jurisdicional, à Secretaria para a adoção das providências cabíveis. Dê-se baixa de imediato. Embargos de Declaração Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A CONSUMIDORA - MORA DESCARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA TAXA MÉDIA ATINENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PUBLICADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA TAXA MÉDIA ATINENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - APELO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição da pretensão posta pela autora em relação a contratos celebrados em prazo inferior a dez anos do ajuizamento da ação. II - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxasdejuros, tal como determinado na sentença. III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período danormalidadecontratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). IV - Conforme glossário disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, crédito pessoal não consignado vinculado à renegociação de dívidas corresponde a operações de crédito às pessoas físicas associadas à composição de dívidas vencidas de modalidades distintas. Considerando que o caso concreto não se subsume a tal definição, a aplicação de taxa diferenciada para tais contratos não é adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCIÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GENI LUZIA DOS SANTOS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CREFISA S/A CRED., FINAN., E INVESTIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/06/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/06/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 14:12

Sentença

•10/07/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Geni Luzia dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PUBLICADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA TAXA MÉDIA ATINENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - APELO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição da pretensão posta pela autora em relação a contratos celebrados em prazo inferior a dez anos do ajuizamento da ação. II - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxasdejuros, tal como determinado na sentença. III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período danormalidadecontratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). IV - Conforme glossário disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, crédito pessoal não consignado vinculado à renegociação de dívidas corresponde a operações de crédito às pessoas físicas associadas à composição de dívidas vencidas de modalidades distintas. Considerando que o caso concreto não se subsume a tal definição, a aplicação de taxa diferenciada para tais contratos não é adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800518-31.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCIÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GENI LUZIA DOS SANTOS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CREFISA S/A CRED., FINAN., E INVESTIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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