Cumprimento de sentença 0800145-38.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800145-38.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Delso dos Reis Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - MEROS DISSABORES - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICÁVEL AO CASO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se o desconto realizado na conta corrente do Requerente é suficiente para caracterizar os danos morais. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a parte se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente. No caso dos autos, houve um desconto na conta corrente do Requerente, referente a suposto contrato de seguro, que, entretanto, não foi comprovado. Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da baixa expressão dos valores descontados, a existência de apenas um desconto e a ausência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não há falar em fixação de indenização por danos morais, haja vista se constituírem meros dissabores. A Teoria do Desvio Produtivo lastreia a condenação por danos morais quando a falha na prestação dos serviços prestados pelo fornecedor acarretar uma perda relevante do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Simples diligências, que não retiraram a ordem natural do cotidiano, são insuficientes para tanto, já que não trazem um abalo anormal ao dia a dia da parte. Deve ser utilizado o IGP-M/FGV como índice de correção da parcela descontada, pois é considerado o vetor que reflete com maior propriedade a inflação observada no mercado. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800145-38.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

10/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)