Procedimento Comum Cível 0800470-42.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800470-42.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marcelina Rosa Gonzalez - Intimação - ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0800470-42.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativamente: a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, o autora não comprovou a urgência da medida, aferindo-se que o desconto em sua conta bancária tem acontecido há mais de dois anos, conforme bem destacou no pedido exordial, de modo que não se verifica o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o requerido, e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio. As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual incumbirá aos requeridos alegarem toda a matéria de defesa, sob pena de serem considerados reveis e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Ainda, por se tratar de prova comum entre as partes, até o término do lapso temporal em comento devem as instituições financeiras colacionarem aos autos os contratos firmados e depósitos realizados com o litigante autor (art. 399, I, do CPC). Às providências.

02/07/2024, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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