Procedimento Comum Cível 0800357-22.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800357-22.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:07

Prazo em Curso

17/09/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

01/09/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2025, 16:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 16:27

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ementa: Embargos de Declaração. Direito do Consumidor. Fraude em Pagamento de Boleto Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Ausência de Vícios no Acórdão Embargado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a culpa exclusiva do consumidor em fraude envolvendo pagamento de boleto bancário, afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise de fatos e provas relacionados à culpa do banco e à responsabilidade pela fraude. 3. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração visam esclarecer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscutir matéria já enfrentada. 5. O acórdão analisou detidamente a conduta do consumidor e concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, dado que a fraude decorreu de contato estabelecido por meio de aplicativo de terceiros, fora do controle do banco. 6. Ausência de qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, não sendo possível confundir inconformismo com ausência de pronunciamento judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em boletos bancários não se configura quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, que não adota as cautelas mínimas na conferência de dados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ementa: Embargos de Declaração. Direito do Consumidor. Fraude em Pagamento de Boleto Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Ausência de Vícios no Acórdão Embargado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a culpa exclusiva do consumidor em fraude envolvendo pagamento de boleto bancário, afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise de fatos e provas relacionados à culpa do banco e à responsabilidade pela fraude. 3. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração visam esclarecer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscutir matéria já enfrentada. 5. O acórdão analisou detidamente a conduta do consumidor e concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, dado que a fraude decorreu de contato estabelecido por meio de aplicativo de terceiros, fora do controle do banco. 6. Ausência de qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, não sendo possível confundir inconformismo com ausência de pronunciamento judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em boletos bancários não se configura quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, que não adota as cautelas mínimas na conferência de dados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800357-22.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Hudson Boby Rocha Vieira Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Advogado: Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB: 29884/MS) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ilegitimidade Passiva e Denunciação da Lide. Fraude bancária. Culpa Exclusiva do Consumidor. Improcedência da Demanda. I. Caso em Exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800357-22.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por consumidor, condenou o banco ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de custas e honorários. II. Questões em Discussão 2. A apelação levanta as seguintes questões: i) ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide; ii) responsabilidade do banco por suposta falha na prestação de serviços em razão de pagamento fraudulento via contato não oficial, com base no Código de Defesa do Consumidor; iii) responsabilidade do consumidor em atos de quitação de boletos com conferência insuficiente. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva e a denunciação da lide são rejeitadas com fundamento no artigo 88 do CDC, que veda a denunciação em relações consumeristas para assegurar celeridade e efetiva reparação ao consumidor. 4. Em relação à responsabilidade civil do banco, entende-se que a instituição financeira não contribuiu para o dano, uma vez que a transação foi realizada via número de contato não oficial do banco, com comprovante de pagamento favorecendo terceiro, por culpa exclusiva do consumidor. 5. A aplicação da responsabilidade objetiva do CDC não exime o consumidor de agir com cautela na verificação de boletos recebidos via meios não oficiais, especialmente em ambientes virtuais propensos a fraudes. Não havendo evidência de falha de segurança atribuível ao banco, restam configuradas culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Tese de Julgamento: "1. Em relação consumerista, a denunciação da lide é vedada pelo artigo 88 do CDC, visando celeridade e efetividade da reparação. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, não exime o consumidor de verificação diligente em transações realizadas por canais não oficiais, especialmente quando a falha se dá exclusivamente por culpa de terceiros."

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(113)