Procedimento Comum Cível 0800232-88.2022.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800232-88.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Everaldo Mazzuco, Marcela Maria Amandio Mazzuco - Réu: Banco BTG Pactual S.A., Too Seguros S.a - Intimação - ADV: Renan Meritan Vieira (OAB 21004/MS), Lucas Soares Seabra (OAB 25136/MS), Renata Lorenzo Barboza (OAB 25440/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 21308A/MS), Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB 21800/MS), Aline Tolfo Felix (OAB 19910/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Fabio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0800232-88.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, consideradas as particularidades do caso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Everaldo Mazzuco e Marcela Maria Amandio Mazzuco em desfavor de Banco BTG Pactual S/A e Too Seguros S/A para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das indenizações securitárias decorrentes da perda parcial da produção, cujo cálculo deverá observar os dados constantes na apólice de seguro, bem como a fórmula prevista nas condições gerais do contrato (cláusula 13 - f. 475-476) e o limite máximo de indenização contratado. O valor devido deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data da celebração do contrato (Súmula 632 do STJ) com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Ainda, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento), solidariamente, aos autores, e de 50% (cinquenta por cento), solidariamente, às rés. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Às providências.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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