Procedimento Comum Cível 0848465-91.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848465-91.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Carolina Rojas Pavão, Ana Carolina Rojas Pavão - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesta oportunidade. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se é devido ou não o débito entre as partes referentes ao consumo do mês de junho, julho e agosto de 2023, bem como os posteriores; b) se era ou não necessário o desligamento do padrão elétrico do imóvel, bem como se houve orientação da Ré acerca do procedimento a ser realizado, nos casos de incêndio; c) ocorrência de danos morais e materiais à Autora em decorrência dos fatos narrados na inicial. Intimação - ADV: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0848465-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a realização da perícia indireta nos documentos de fls. 43/69, tendo em vista que as informações pretendidas com tal prova poderão ser obtidas por meio da prova testemunhal. Admito, todavia, a produção prova testemunhal, conforme pleiteado pela Autora a fl. 237/238. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2024, às 14h00min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca, vez que foi determinado o retorno das atividades presenciais desde a data de 18/10/2021 no E. TJ/MS. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo e por ser aplicável as normas consumeristas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus probatório não exime a Autora de comprovar minimamente seu direito alegado na inicial. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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