Cumprimento de sentença 0805139-91.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2017

Valor da Causa

R$ 4.083,56

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/04/2026, 18:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

16/04/2026, 14:39

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/04/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:30

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 12:38

Emissão da Relação

20/03/2026, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:02

Todas as movimentações(251)

Arquivado Provisoriamente

23/04/2026, 18:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

16/04/2026, 14:39

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/04/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:30

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 12:38

Emissão da Relação

20/03/2026, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:02

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:30

Emissão da Relação

11/12/2025, 21:00

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:11

Juntada de NULL

14/11/2025, 14:10

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 13:36

Outras Decisões

05/11/2025, 13:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:01

Prazo em Curso

18/09/2025, 06:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/09/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:17

Conclusos para despacho

08/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:39

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2025, 09:40

Prazo em Curso

30/07/2025, 07:44

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

28/07/2025, 13:38

Juntada de Ofício

28/07/2025, 12:57

Prazo em Curso

18/07/2025, 13:04

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 07:15

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

20/05/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:22

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:14

Expedição de Carta.

11/03/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:39

Prazo em Curso

26/11/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805139-91.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaucard S.A. - Intimação do exequente acerca da certidão de f. 316, bem como para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os ofícios juntados às f. 322/325 e 329/330.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:30

Emissão da Relação

22/11/2024, 12:32

Prazo em Curso

18/11/2024, 15:41

Juntada de Ofício

12/11/2024, 16:28

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 02:39

Prazo em Curso

08/08/2024, 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2024, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2024, 08:35

Juntada de Ofício

12/07/2024, 12:04

Prazo em Curso

04/07/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 14:05

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 13:14

Expedição em análise para assinatura

03/07/2024, 12:24

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), André Luiz Germano Amaral de Godoi (OAB 15905MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805139-91.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaucard S.A. - Exectdo: Fabio Henrique de Abreu Baptista - I. Defiro o pedido de fls. 315. Expeça-se ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul para que informem se a Executada possui vínculo empregatício ou é titular de algum benefício previdenciário, no prazo de quinze dias. II. Com a resposta, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. III. Decorrido o prazo sem manifestação do Credor, arquivem-se os autos. IV. Às providências e intimações necessárias

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

28/06/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

20/03/2024, 11:33

Processo Desarquivado

20/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:38

Arquivado Provisoriamente

08/02/2024, 16:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 13:47

Emissão da Relação

06/02/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 17:48

Despacho Saneador

30/01/2024, 17:48

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:43

Documento Digitalizado

25/09/2023, 14:42

Documento Digitalizado

25/09/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

20/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 15:42

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 13:36

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:30

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:30

Emissão da Relação

08/08/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 19:54

Outras Decisões

07/08/2023, 19:54

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:48

Prazo em Curso

16/06/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:30

Emissão da Relação

07/06/2023, 12:02

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

03/05/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:45

Expedição em análise para assinatura

24/04/2023, 09:57

Prazo em Curso

30/01/2023, 15:23

Documento Digitalizado

30/01/2023, 15:22

Prazo em Curso

27/01/2023, 15:22

Prazo em Curso

18/01/2023, 19:09

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 18:20

Juntada de Informações

03/10/2022, 18:28

Prazo em Curso

20/09/2022, 15:13

Despacho Saneador

29/08/2022, 16:55

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 18:00

Prazo em Curso

26/07/2022, 11:07

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:30

Emissão da Relação

22/07/2022, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.

19/07/2022, 01:06

Prazo em Curso

12/07/2022, 10:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:30

Emissão da Relação

23/06/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 10:03

Evolução da Classe Processual

01/06/2022, 13:09

Despacho Saneador

27/05/2022, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 07:32

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:05

Processo Desarquivado

16/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 08:50

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:13

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2021, 16:28

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 16:28

Expedição em análise para assinatura

08/11/2021, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 13:40

Expedição em análise para assinatura

03/11/2021, 13:10

Autos preparados para expedição

04/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2021.

04/10/2021, 18:13

Prazo em Curso

30/09/2021, 13:28

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 07:30

Emissão da Relação

23/09/2021, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:32

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:15

Prazo em Curso

15/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 09:46

Prazo em Curso

02/09/2021, 06:19

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:30

Emissão da Relação

25/08/2021, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho

20/01/2021, 04:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:49

Processo Reativado

19/01/2021, 14:41

Arquivado Definitivamente

07/08/2019, 16:56

Transitado em Julgado em data

07/08/2019, 16:55

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 15:24

Prazo em Curso

16/07/2019, 14:05

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2019, 07:31

Emissão da Relação

12/07/2019, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:40

Registro de Sentença

11/07/2019, 16:40

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 15:22

Conclusos para despacho

16/08/2017, 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:13

Prazo em Curso

14/07/2017, 15:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2017, 13:49

Emissão da Relação

11/07/2017, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 15:30

Conclusos para despacho

12/06/2017, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2017, 13:37

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2017, 00:45

Prazo em Curso

16/05/2017, 17:38

Publicado ato_publicado em 15/05/2017.

15/05/2017, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2017, 13:46

Emissão da Relação

12/05/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/05/2017, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2017, 23:18

Prazo em Curso

09/05/2017, 13:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/05/2017, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2017, 20:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2017, 08:49

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2017, 10:31

Documento Digitalizado

03/04/2017, 14:45

Documento Digitalizado

29/03/2017, 15:25

Documento Digitalizado

29/03/2017, 15:25

Juntada de Ofício

29/03/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:27

Juntada de Ofício

24/03/2017, 15:44

Documento Digitalizado

21/03/2017, 17:04

Documento Digitalizado

21/03/2017, 17:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2017.

13/03/2017, 20:01

Prazo em Curso

13/03/2017, 17:22

Expedição de Ofício.

13/03/2017, 16:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2017, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2017, 13:19

Expedição em análise para assinatura

10/03/2017, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2017, 15:43

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 15:37

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 15:29

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 15:21

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 15:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2017 03:30:00, 1ª Vara Cível.

10/03/2017, 15:11

Emissão da Relação

10/03/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2017, 17:33

Tutela Provisória

09/03/2017, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2017, 01:44

Conclusos para despacho

03/03/2017, 16:01

Distribuído por sorteio

03/03/2017, 15:25

Documentos

Interlocutória

•15/04/2026, 14:48

Despacho

•19/03/2026, 15:02

Interlocutória

•05/11/2025, 13:36

Despacho

•09/09/2025, 16:46

Despacho

•07/05/2025, 18:06

Despacho

•09/03/2025, 18:18

Despacho

•07/06/2024, 17:32

Interlocutória

•30/01/2024, 17:48

Interlocutória

•07/08/2023, 19:54

Interlocutória

•02/09/2022, 10:59

Interlocutória

•27/05/2022, 07:32

Despacho

•21/09/2021, 15:32

Despacho

•17/08/2021, 14:17

Sentença

•11/07/2019, 16:40

Despacho

•11/07/2017, 15:30

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•15/04/2026, 14:48

Despacho

•19/03/2026, 15:02

Interlocutória

•05/11/2025, 13:36

Despacho

•09/09/2025, 16:46

Despacho

•07/05/2025, 18:06

Despacho

•09/03/2025, 18:18

Despacho

•07/06/2024, 17:32

Interlocutória

•30/01/2024, 17:48

Interlocutória

•07/08/2023, 19:54

Interlocutória

•02/09/2022, 10:59

Interlocutória

•27/05/2022, 07:32

Despacho

•21/09/2021, 15:32

Despacho

•17/08/2021, 14:17

Sentença

•11/07/2019, 16:40

Despacho

•11/07/2017, 15:30

Interlocutória

•09/03/2017, 17:33