Procedimento Comum Cível 0801474-84.2019.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801474-84.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcelo Garcia Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Apelada: Ana Cristina Massuda de Góes Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO POR TABELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 777 DO STF. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. AFASTADA. COMPROVADO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801474-84.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais, que pretendeu ressarcimento de valores relativos à aquisição de imóvel anulada em razão de fraude em escritura pública de procuração. 2. As questões de fato e de direito dirimidas no recurso são: (a) preliminar de cerceamento de defesa, por não ter a sentença conhecido documento acostado após o encerramento da instrução; (b) a responsabilidade do estado; (c) a constatação da existência de ato ilícito, nexo de causalidade (inclusive a respeito de excludente de responsabilidade incidente sobre o nexo de causalidade) e comprovação do dano; 3. Cerceamento de defesa. Incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434). É lícito juntar a qualquer tempo a comprovação de fatos novos, ou documentos posteriormente formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis, mediante prova da impossibilidade da juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). No caso em tela, a parte alega o dano, causado pela compra do lote, que se materializa pelo pagamento. Na inicial é o momento de juntar a prova documental do pagamento. Ainda, não socorre a autora o argumento de desconhecimento dos documentos até a data da audiência, uma vez que a forma como o pagamento foi realizado deve ser de conhecimento de quem alega que o fez. 4. Responsabilidade civil objetiva do Estado: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tema 777 do STF. 5. Caso concreto: preenchimento dos requisitos de ato ilícito e nexo de causalidade. Afastada a alegação de fato de terceiro no caso concreto, mantido o liame causal - o Serviço Notarial é função pública de responsabilidade e cuidado com o trato dos dados e documentos, com a finalidade precípua de garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 6. Comprovação do dano. Há nos autos provas que demonstram que o pagamento do preço não ocorreu da forma como constou na escritura pública (anulada), bem como confissão do autor de que não desembolsou os valores. Diante da ausência de prova do dano sofrido pela parte, é o caso de manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

—

Juntada de tipo de documento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)