Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801884-25.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAURICIO MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS CEZAR FONSECA FIRMINO

Reu

BRUNA LOPES BATISTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAURICIO MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS CEZAR FONSECA FIRMINO

Reu

BRUNA LOPES BATISTA

CPF

TERCEIRO

PM RAFAEL ROZENDO DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO TEIXEIRA DUARTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:08

Documento Digitalizado

24/12/2025, 01:22

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:34

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:16

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:57

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:51

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 17:22

Processo de Execução Criminal Iniciado

22/05/2025, 06:54

Todas as movimentações(194)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:08

Documento Digitalizado

24/12/2025, 01:22

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:18

Documentos

Interlocutória

•19/01/2025, 14:57

Sentença

•26/11/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:34

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:16

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:57

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:51

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 17:22

Processo de Execução Criminal Iniciado

22/05/2025, 06:54

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:51

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:58

Documento Digitalizado

01/04/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 13:10

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 19:39

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2025, 14:57

Proferida decisão interlocutória

19/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2024, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/12/2024, 14:12

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 11:11

Juntada de NULL

29/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2024, 12:09

Prazo em Curso

26/11/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 12:08

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:06

Registro de Sentença

26/11/2024, 10:06

Sentença Condenatória

26/11/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 12:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2024, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 05:14:57, Juizado Especial Adjunto.

30/09/2024, 17:14

Recebida a denúncia

30/09/2024, 17:00

Evolução da Classe Processual

30/09/2024, 00:00

Juntada de NULL

27/08/2024, 17:44

Documento Digitalizado

27/08/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2024, 18:06

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:30

Prazo em Curso

08/08/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:58

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 16:14

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 10:31

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:27

Documento Digitalizado

05/08/2024, 10:19

Documento Digitalizado

05/08/2024, 10:19

Documento Digitalizado

05/08/2024, 10:18

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 08:20

Manifestação do Ministério Público

29/07/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2024, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2024, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/07/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Marcos Cezar Fonseca Firmino Processo 0801884-25.2022.8.12.0010 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - A. Fato: Marcos Cezar Fonseca Firmino - Intimação da parte autora para ciência e mnaifestação, no prazo d 05 dias, sobre a juntada de certidão - citação e intimação negativa, fls. 115-116.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2024, 16:15

Emissão da Relação

28/06/2024, 16:14

Juntada de NULL

28/06/2024, 16:13

Juntada de NULL

28/06/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2024, 15:46

Manifestação do Ministério Público

28/06/2024, 15:46

Documento Digitalizado

27/06/2024, 14:36

Prazo em Curso

20/06/2024, 15:39

Documento Digitalizado

20/06/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 17:49

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 12:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 12:37

Prazo em Curso

19/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:34

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 11:23

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.

17/06/2024, 11:46

Autos preparados para expedição

13/06/2024, 12:59

Documento Digitalizado

13/06/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 08:03

Proferida decisão interlocutória

13/06/2024, 08:03

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:44

Manifestação do Ministério Público

29/04/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 02:56:42, Juizado Especial Adjunto.

23/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2024, 12:39

Juntada de NULL

22/03/2024, 14:59

Prazo em Curso

13/03/2024, 07:56

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 07:55

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 15:00

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 12:43

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 17:44

Juntada de NULL

06/03/2024, 17:30

Prazo em Curso

29/02/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 22:12

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 13:52

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 15:08

Documento Digitalizado

26/02/2024, 15:01

Documento Digitalizado

26/02/2024, 15:01

Documento Digitalizado

26/02/2024, 15:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2024, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 18:03

Manifestação do Ministério Público

20/11/2023, 13:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/11/2023, 13:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

07/11/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 20:03

Proferida decisão interlocutória

06/11/2023, 20:03

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 11:37

Manifestação do Ministério Público

26/09/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de Denúncia

26/09/2023, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2023, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2023, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2023, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2023, 16:33

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

03/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 11:08

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 11:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2023, 11:34

Prazo em Curso

09/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2023, 11:28

Expedição de NULL.

09/03/2023, 11:28

Expedição de NULL.

09/03/2023, 11:28

Expedição de NULL.

09/03/2023, 11:28

Documento Digitalizado

09/03/2023, 11:21

Documento Digitalizado

09/03/2023, 11:21

Documento Digitalizado

09/03/2023, 11:04

Documento Digitalizado

09/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:12

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

23/11/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 10:05

Interlocutória

•13/06/2024, 08:03

Despacho

•24/04/2024, 15:01

Interlocutória

•06/11/2023, 20:03