Cumprimento de sentença 0801356-17.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801356-17.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tais Natali Rezende De Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Sentença de fls. 146-163:... Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação revisional ajuizada por Tais Natali Rezende De Oliveira em face de Banco Honda S/A para: a) declarar ilegal a incidência de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil no mês da assinatura do contrato em questão (09/2023), qual seja, 30,81%% ao ano; b) declarar a legalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato; c) declarar a legalidade da capitalização mensal dos juros e a utilização da tabela PRICE; d) declarar a legalidade da incidência de multa contratual de 2% sobre o principal; e) declarar a legalidade da incidência de juros moratórios no patamar de 1% ao mês; f) declarar a legalidade a tarifa de avaliação de bem; g) declarar a legalidade da tarifa de cadastro; h) declarar a legalidade da cobrança de IOF; i) declarar a legalidade da tarifa de registro de contrato; j) declarar a legalidade da cobrança de seguro auto e/ou prestamista; k) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais l) declarar a extinção da obrigação nos limites dos valores eventualmente depositados em juízo, tendo em vista que o real quantum debeatur, assim como o real valor da parcela, deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença; m) determinar o abatimento dos valores pagos a maior no débito remanescente do devedor, ou, a devolução da importância se não houver saldo devedor e for constatado saldo credor em favor do consumidor. Atento ao princípio da sucumbência, e sendo ela recíproca, as partes arcarão cada qual com 50% das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios: 1) a parte requerente arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.509,00 (hum mil quinhentos e nove reais) em favor dos advogados da parte requerida, conforme dispõe o art. 85, § 8º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2) a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.509,00 (hum mil quinhentos e nove reais) em favor dos advogados da parte requerente, conforme dispõe o art. 85, § 8º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS) Processo 0801356-17.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Tais Natali Rezende De Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Despacho de fls. 50-51: 1. Intimação - ADV: Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS) Processo 0801356-17.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade processual. 2. Inclua-se o feito na pauta de audiências de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. 3. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC. 4. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação e a parte ré, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta da parte demandada à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 5. Não se realizando a audiência de mediação/conciliação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. 7. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 8. Às providências e intimações necessárias. NOTA CARTÓRIO: Designada audiência de Conciliação - Videoconferência, 03/09/2024, 14:00.

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para tipo de conclusão.

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de tipo

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