Cumprimento de sentença 0800368-24.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800368-24.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Denner Luãn Cabral Pereira Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Vaez (OAB: 26397/MS) Advogada: Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB: 28047/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO - TELA DE COMPUTADOR - DOCUMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não restou demonstrada relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que deu origem ao débito objeto da restrição descrita na inicial. A apresentação de telas de computador, por ser documento unilateral, facilmente manipulável, é insuficiente para amparar a tese do requerido e em consequência desconstituir os fatos alegados na inicial, deste modo deve ser declarado inexistente o debito questionado pelo autor. 2. Considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, tem-se por verificada a conduta do ofensor, consubstanciada na negligência quanto à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter comprovado a respectiva relação jurídica. Logo, verificada in casu a conduta negligente do requerido, o dano moral do ofendido é presumido. O nexo de causalidade entre a conduta (inscrição indevida) e o dano, por outro lado, é intuitivo, uma vez que impôs ônus ao consumidor, incluindo seu nome em órgão de proteção ao crédito sem qualquer justificativa plausível, pois, como visto, não restou comprovada a contratação alegada e muito menos o inadimplemento. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável pelo julgador, que deve se ater às circunstâncias que o caso apresenta, a fim de compensar o dano e punir o ofensor, procurando restabelecer a vítima à situação psíquica e social existente à época do ocorrido, adequando-se perfeitamente ao previsto no art. 944 do Código Civil. Por esses motivos é que se entende que a quantia de R$ 10.000,00 é suficiente para atender aos critérios mencionados, tanto em relação ao ofendido quanto ao ofensor, estando razoável e adequada para o caso, de forma a manter a linha de raciocínio desta Câmara Cível em casos semelhantes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800368-24.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Transitado em Julgado em data

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Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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