Procedimento Comum Cível 0826963-67.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826963-67.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Noemin de Oliveira Dias - Ré: Banco Daycoval S/A - Dispositivo Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nestes autos, para o fim de: - julgar procedente o pedido e declarar a inexistência de relação juridica entre as partes, devendo, portanto, serem cancelados os descontos feitos na folha de pagamento da autora decorrentes dos contratos n. 55-2816766/14 e 55-2816925/14. Diante do retorno das partes ao estado original, impõe-se à autora a restituição dos valores recebidos da ré: R$ 272,32 (07/11/2014 - f. 267), referente ao contrato 55-2816766/14 e R$ 272,32 (07/11/2014 f. 267), concernente ao contrato n. 55-2816925/14, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o recebimento das quantias. Os juros de mora, por sua vez, correspondente à taxa selic, incidem a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período, admitindo-se eventual compensação entre eventuais condenações fixadas nesta sentença. - julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-se o réu à restituição, de forma simples, do montante total de R$9.008,64 (nove mil e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo aos descontos indevidos feitos nos meses de janeiro/2015 a dezembro/2020, referentes aos contratos n. 55-2816766/14 e 55-2816925/14, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora, correspondente à taxa selic, desde a data do primeiro desconto (janeiro/2015), deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período. No que diz respeito à forma de restituição, anote-se que esta se dará de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da parte ré; - julgar procedente o pedido, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento. Os juros de mora, correspondente à taxa selic, deverão incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido (janeiro/2015), deduzido o índice de atualização monetária, caso incidentes no mesmo período, Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0826963-67.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)