Cumprimento de sentença 0801914-08.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801914-08.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Horácio de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para o fim de declarar como indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de "PAGTO ELÉTRON COBRANCA PSERV", no benefício da parte autora, e condenar os réus, solidariamente, a restituirem, em dobro, os valores descontados relativos à cobrança supracitada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora da mesma data. A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se os rés para pagamento (70% do total do valor das custas, sendo um terço para cada réu), sob pena de inscrição em dívida ativa. Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado também pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7% a favor do advogado da autora e o restante (3%) para os advogados das requeridas (um terço para os causídicos de cada réu), mas esta verba com exigibilidade suspensa. Deixo de adotar o valor da condenação, pois o importe seria diminuto, tudo na linha do tema 1076 do STJ. Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS), Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - réu-revel, Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0801914-08.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

28/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

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