Processo 0866077-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 54.044,24

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:51

Emissão da Relação

17/07/2025, 20:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2025, 17:50

Registro de Sentença

10/07/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:52

Prazo em Curso

05/06/2025, 21:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 07:53

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:51

Emissão da Relação

17/07/2025, 20:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2025, 17:50

Registro de Sentença

10/07/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:52

Prazo em Curso

05/06/2025, 21:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:41

Documento Digitalizado

29/05/2025, 16:29

Documento Digitalizado

29/05/2025, 16:29

Emissão da Relação

29/05/2025, 16:23

Documento Digitalizado

20/05/2025, 18:28

Documento Digitalizado

20/05/2025, 18:27

Documento Digitalizado

20/05/2025, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

14/05/2025, 15:53

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:51

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 09:48

Outras Decisões

30/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:36

Documento Digitalizado

29/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:53

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 17:59

Prazo em Curso

17/03/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 13:12

Prazo em Curso

10/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

06/03/2025, 18:03

Documento Digitalizado

06/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 02:25

Prazo em Curso

13/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:57

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866077-42.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Loester Nunes de Jesus - DO CARTÓRIO: Antes do envio da requisição de fls. 285-287, ficam as partes intimadas para manifestação, nos termos da Resolução 303/2019 – CNJ. No mesmo prazo deverá realizar no site do TJMS, aba precatórios (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), o lançamento dos dados bancários do autor e da sociedade, haja vista, a sistemática do sistema sapre, que impede tornar a requisição cadastrada em definitiva., no momento oportuno.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:40

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 16:01

Prazo em Curso

06/02/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

06/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:57

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 15:56

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 15:57

Prazo em Curso

20/01/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 11:10

Outras Decisões

05/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 18:13

Despacho Saneador

22/10/2024, 18:13

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:16

Incidente Processual Instaurado

26/09/2024, 09:38

Documento Digitalizado

19/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2024, 13:46

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Loester Nunes de Jesus - Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866077-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que o requerido compareceu aos autos e apresentou proposta de acordo para concessão do benefício de auxílio-acidente com Data de Início de Benefício - DIB na data de 01/04/2018 e Data de Início de Pagamentos - DIP a partir do dia 01/08/2024 - Primeiro dia do mês da proposta de acordo (fls. 216/221), tendo a parte autora concordado com a proposta de acordo apresentada (fl. 244). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 176/180 c/c fl. 207, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, observando que o benefício a ser implantado é de auxílio-acidente. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios são devidos na forma pactuada. Diante da natureza da ação, reputo aplicável ao caso o disposto no art. 90, §3º,do Código de Processo Civil, de modo que são indevidas custas finais. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação em cartório, determinando de imediato a intimação da gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, com os dados supra. Comprovada a implantação do benefício, intime-se o requerido para fins de execução invertida, no mesmo prazo. P.R.I.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:42

Documento Digitalizado

10/09/2024, 14:58

Documento Digitalizado

10/09/2024, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:15

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 17:57

Emissão da Relação

09/09/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/09/2024, 15:24

Registro de Sentença

09/09/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 18:05

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Loester Nunes de Jesus - Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866077-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do Perito Judicial. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo de fls. 216/221.

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 14:03

Emissão da Relação

02/09/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2024, 10:13

Prazo em Curso

12/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Loester Nunes de Jesus - Intimação da parte autora, da manifestação do perito juntada às fls. 204/208. Prazo para manifestação: 15 dias. Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866077-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 06:53

Emissão da Relação

01/07/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:33

Emissão da Relação

12/06/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:58

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 09:05

Prazo em Curso

27/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.

18/05/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 07:35

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:05

Emissão da Relação

08/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:18

Prazo em Curso

03/05/2024, 09:07

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

30/04/2024, 06:23

Prazo em Curso

29/04/2024, 17:45

Juntada de NULL

26/04/2024, 15:43

Prazo em Curso

22/03/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 12:56

Prazo em Curso

15/03/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:36

Prazo em Curso

26/02/2024, 18:01

Expedição de Carta.

26/02/2024, 17:59

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 17:44

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:43

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 15:42

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:30

Juntada de Ofício

20/02/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/02/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:28

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:41

Emissão da Relação

05/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:45

Expedição de Carta.

05/02/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:22

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:04

Documento Digitalizado

31/01/2024, 16:03

Prazo em Curso

30/01/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 17:19

Outras Decisões

29/01/2024, 17:19

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:55

Informação do Sistema

20/11/2023, 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 17:50

Interlocutória

•30/04/2025, 09:48

Interlocutória

•05/12/2024, 11:10

Interlocutória

•22/10/2024, 18:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/09/2024, 15:14

Sentença

•09/09/2024, 15:24

Despacho

•30/08/2024, 18:04

Despacho

•11/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:22

Interlocutória

•29/01/2024, 17:19