Procedimento Comum Cível 0834038-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:54

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834038-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Terra - Reqdo: Banco C6 S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por VERA LUCIA TERRA em face de BANCO C6 S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 22 e 26/29. Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida. P.R.I.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:27

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 18:35

Indeferida a petição inicial

25/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

23/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 09:06

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:54

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834038-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Terra - Reqdo: Banco C6 S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por VERA LUCIA TERRA em face de BANCO C6 S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 22 e 26/29. Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida. P.R.I.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:27

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 18:35

Indeferida a petição inicial

25/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

23/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834038-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Terra - Reqdo: Banco C6 S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC). Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário. Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 33/34 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 33/34, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:47

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:31

Emenda à Inicial

27/06/2024, 14:30

Retificação de Classe Processual

10/06/2024, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:42

Distribuído por tipo

07/06/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 18:35

Interlocutória

•27/06/2024, 14:30