Reintegração / Manutenção de Posse 0824547-58.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0824547-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gérson Aparecido Candado - Réu: Vagner Medeiros Gaspar, Rozelaine Goncalves de Moura Queiroz - I - Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS) Processo 0824547-58.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Recebo a emenda à reconvenção de fls. 166/168 para todos os efeitos legais. Ainda, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais da reconvenção em 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando as partes Requerentes desde já cientificadas que, consoante entendimento no E. TJMS; "Se a parte não observar o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). (TJMS. Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p. 04/09/2023)". II - Intime-se a parte Autora/Reconvida para impugnar a constestação de fls. 84/162 na forma dos arts. 350 e 351 do CPC e ofertar resposta à reconvenção e sua respectiva emenda (fls. 100/106 e 166/168), ambos no prazo de 15 dias. III - Sendo o caso, intimem-se sucessivamente os Reconvintes para manifestação sobre eventual contestação à reconvenção, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. IV - Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

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