Cumprimento de sentença 0826635-11.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826635-11.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Célia Regina de Andrea Perobelli - Réu: Hedge BPF Urbanização LTDA - Em que pese a alegação, pela empresa Executada, de impenhorabilidade do valor constritado a fls. 370, tenho que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que referida quantia seria impenhorável, notadamente de que se destinaria ao desenvolvimento regular de sua atividade empresarial, até mesmo porque não juntou nenhum documento que demonstrasse sua origem. Além disso, não há que se falar em execução pelo modo menos gravoso, considerando que a penhora de ativos financeiros é preferencial em relação a a outras formas de penhora, nos termos do art. 835 do CPC e a Executada sequer indicou outros bens passíveis de penhora. Posto isso, rejeito a impugnação de fls. 375/376. Considerando que, a partir de requisição de bloqueio de ativos financeiros por via do SISBAJUD, foi efetuada a constrição de numerário suficiente para a quitação da dívida (fls. 367), e considerando ainda a rejeição da impugnação apresentada pela parte Executada em relação àquele bloqueio de valores (fls. 370) e a previsão legal do art. 854, § 5º, do mesmo Código, no sentido de conversão automática da indisponibilidade em penhora, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Nesta data, foi determinada a transferência do valor bloqueado (R$ 17.442,85) para a Subconta vinculada aos autos. Tanto que creditado o valor bloqueado para Subconta e certificado o trânsito em julgado, promova o Cartório a transferência eletrônica em favor da credora, com eventuais atualizações incidentes desde a transferência e comprovação nos autos, para conta bancária a ser informada no prazo recursal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com observância das formalidades de praxe em relação a eventuais custas pendentes, e anotações registrais de baixa. P.R.I. Intimação - ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), João Pedro Miranda Flôres (OAB 27995/MS) Processo 0826635-11.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença -

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

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