Cumprimento de sentença 0800714-93.2023.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800714-93.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:23

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 17:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:07

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:37

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte requerida intimada da decisão de fls. 242: Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sarah Nogueira Sardinha (OAB 26585/MS), Wilian Lopes Bezerra (OAB 16576B/MS) Processo 0800714-93.2023.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc... I – Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença; II – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (NCPC, Art. 523, §1º); III – A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, NCPC); IV – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (NCPC, Art. 525). V – A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Realizado cálculo de custas

07/12/2024, 07:10

Realizado cálculo de custas

07/12/2024, 07:10

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 14:37

Despacho

•29/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Sarah Nogueira Sardinha (OAB: 26585/MS) Advogado: Wilian Lopes Bezerra (OAB: 16576B/MS) Apelada: Débora Buzatti Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO - LEI Nº 9.492/97 -PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o recurso está suficientemente motivado e impugna os termos da sentença, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com a Lei Lei nº 9.492/97, o procedimento para o protesto da dívida é composto inicialmente da apresentação/protocolo do título ou documento da dívida no cartório, após análise dos requisitos formais pelo tabelião, intimação do devedor para pagamento em 03 (três) dias e finalmente, lavratura do protesto. Se o protesto ocorreu após o pagamento do débito, o qual se consubstanciou antes de esgotados os três dias da eventual notificação pelo tabelião e, somente houve cancelamento do apontamento mais de 02 (dois) meses após o pagamento, persiste ato ilícito por parte da concessionária de energia, impondo-se reconhecer a inexigibilidade do débito e a responsabilidade da mesma nos termos do art. 14 do CDC. O protesto levado a efeito quando a dívida já se encontrava quitada configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. In casu, diante das peculiaridades, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitando-se enriquecimento sem causa. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte requerida, evitando a reiteração de atos análogos. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800714-93.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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