Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.760,70

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 13:38

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:51

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 13:38

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:52

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 17:22

Despacho

•21/10/2025, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/03/2026, 07:17

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2026, 09:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/03/2026, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:52

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:34

Emissão da Relação

15/12/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 22:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão

21/10/2025, 07:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2025, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/09/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2025, 12:45

Prazo em Curso

23/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 22:30

Prazo em Curso

01/07/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

27/06/2025, 09:41

Prazo em Curso

30/05/2025, 13:17

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

28/05/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:46

Julgado procedente o pedido

06/05/2025, 14:46

Registro de Sentença

06/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

12/03/2025, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 01:14

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Fica intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto aos Embargos de Declaração opostos às fls. 190/193. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:33

Emissão da Relação

28/01/2025, 07:15

Prazo em Curso

21/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Considerando os embargos de declaração opostos às fls. 190/193, certifique-se a tempestividade e, sendo tempestivos, abra-se vista à parte contrária para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Às providências. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:33

Prazo em Curso

10/01/2025, 08:22

Emissão da Relação

10/01/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:37

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:19

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:55

Informação do Sistema

27/10/2024, 10:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2024, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Sobre os embargos de declaração apresentados, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

09/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Munir Garcia de Freitas, para o fim de: i) declarar inexigível os descontos em litígio, lançados como "DEB. AUTOMATICO" pelas requeridas, devendo os descontos serem cancelados. ii) condenar as requeridas à restituirem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do quantum debeatur se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, ficando as requeridas condenadas a pagar ao advogado da parte autora honorários, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Já a autora, fica condenada a pagar aos advogados das requeridas, na proporção de 50% para cada réu, o valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa julgada improcedente (danos morais), verba esta que deverá permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:35

Emissão da Relação

09/09/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:57

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 15:57

Registro de Sentença

13/08/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:30

Prazo em Curso

23/07/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

18/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Munir Garcia de Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se, em 15 dias, sendo-lhe permitdo produzir provas a respeito. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800019-05.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:33

Emissão da Relação

28/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2024, 09:31

Prazo em Curso

28/05/2024, 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 13:04

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/05/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 12:35

Prazo em Curso

21/03/2024, 12:33

Expedição de Carta.

21/03/2024, 12:20

Expedição de Carta.

21/03/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:32

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 16:36

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 16:35

Emissão da Relação

14/03/2024, 14:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2024, 17:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2024, 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 01:00:00, 1ª Vara.

08/03/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:33

Prazo em Curso

01/03/2024, 15:34

Emissão da Relação

01/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:33

Conclusos para despacho

11/01/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 06:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 06:41

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 10:28

Despacho

•07/10/2025, 16:37

Sentença

•06/05/2025, 14:46

Despacho

•28/11/2024, 19:37

Sentença

•13/08/2024, 15:57

Despacho

•11/01/2024, 16:33