Procedimento Comum Cível 0800178-45.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800178-45.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria das Graças Souza - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda, Banco Bradesco S/A - 1. Sentença de primeiro grau mantida, com trânsito em julgado em 25.11.2024. 2. Por não haver custas a serem recolhidas, por ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita, arquive-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800178-45.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:35

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

26/11/2024, 13:01

Recebidos os autos

26/11/2024, 13:01

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria das Graças Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). No caso, se os elementos de prova apresentados foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado, inexiste cerceamento de defesa. Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. In casu, levando-se em consideração a incidência de um único desconto de R$ 7498, que já foi ressarcido integralmente com juros e correção, não se vislumbra ofensa moral a ser indenizada, até mesmo porque, não restou comprovado nos autos a efetiva violação aos direitos de personalidade da autora/apelante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800178-45.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria das Graças Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800178-45.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 09:01

Sentença

•09/08/2024, 18:58

—

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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