Procedimento Comum Cível 0800189-74.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2024

Valor da Causa

R$ 29.790,86

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

09/04/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:53

Registro de Sentença

17/03/2025, 13:53

Homologada a Transação

17/03/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 07:12

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:46

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 13:53

Sentença

•13/08/2024, 17:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

09/04/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:53

Registro de Sentença

17/03/2025, 13:53

Homologada a Transação

17/03/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

11/03/2025, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

12/02/2025, 07:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2025, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2025, 07:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelada: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR NOEL LINO TEIXEIRA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800189-74.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelada: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800189-74.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelada: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Apelação Cível nº 0800189-74.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões (fls. 240/245). Intime-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelada: Manoelita Borges Tomé Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800189-74.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 12:54

Prazo em Curso

30/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2024, 16:12

Informação do Sistema

30/10/2024, 09:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 09:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manoelita Borges Tomé - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Apresentem AS PARTES, em 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária (requerente e requerido). Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800189-74.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:34

Emissão da Relação

10/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Manoelita Borges Tomé - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Manoelita Borges Tomé, para o fim de: i) declarar inexigível os descontos em litígio, lançados como "PAGTO COBRANÇA" pelas requeridas, devendo os descontos serem cancelados. ii) condenar as requeridas à restituirem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do quantum debeatur se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, ficando as requeridas condenadas a pagar ao advogado da parte autora honorários, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Já a autora, fica condenada a pagar aos advogados das requeridas, na proporção de 50% para cada réu, o valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa julgada improcedente (danos morais), verba esta que deverá permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800189-74.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:35

Emissão da Relação

09/09/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:04

Registro de Sentença

13/08/2024, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manoelita Borges Tomé - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800189-74.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

18/07/2024, 14:43

Emissão da Relação

18/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manoelita Borges Tomé - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se, em 15 dias, sendo-lhe permitdo produzir provas a respeito. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800189-74.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

28/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2024, 09:05

Prazo em Curso

28/05/2024, 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 13:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/05/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 12:35

Prazo em Curso

21/03/2024, 12:33

Expedição de Carta.

21/03/2024, 12:24

Expedição de Carta.

21/03/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:33

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 17:09

Emissão da Relação

14/03/2024, 14:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2024, 17:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2024, 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 01:30:00, 1ª Vara.

08/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:43

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:33

Emissão da Relação

01/03/2024, 15:36

Prazo em Curso

01/03/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 20:04

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

28/01/2024, 17:50

Despacho

•29/01/2024, 20:04