Cumprimento de sentença 0800929-83.2016.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800929-83.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Doralice dos Santos, Maria de Jesus dos Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Antes de receber o cumprimento de sentença de f. 564-567, em medida de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, autora: "... Sobre o valor devido cabe a compensação com o montante comprovadamente entregue à parte autora, ou seja, o importe de R$ 1.733,62 (um mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo IGPM, a partir da liberação/utilização em 10.12.2014. Essa compensação deve ser feita primeiramente com a restituição, sendo que levada em conta a atualização até a data da última parcela desconta. Caso sobre saldo, o que não se acredita, deve ser descontado dos danos morais." E, na planilha de f. 568-569 não se observa referida compensação. 2) Danos morais: Os danos morais foram majorados pelo acórdão às f. 550. E, da leitura dos critérios e parâmetros do cálculo (f. 570), informa a data do início do período de atualização no mês de 06.2022, entretanto, o valor correspondente ao dano moral, foi majorado/alterado pelo TJMS em 30.11.2022 para R$5.000,00. Diante da nova fixação dos danos morais, a atualização monetária deve incidir a partir da data do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ e não data da publicação da sentença. 3) Honorários advocatícios A sentença às f. 482, arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação, abatido o importe da compensação, sendo 5% a favor dos advogados da autora. Sendo que no acórdão às f. 551, tal verba restou majoradora em 2%. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800929-83.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora, para querendo, proceder a emenda adequando o cálculo. 1) restituição dos valores: Conforme determinado na sentença às f. 482, no cálculo dos valores a serem restituídos, deverá ser compensado o montante entregue à parte

07/02/2025, 00:00

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Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição em análise para assinatura

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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