Cumprimento de sentença 0803189-91.2020.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803189-91.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Reginaldo Tomé das Chagas (OAB 21765/MS) Processo 0803189-91.2020.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Junior Pinotti - Exectdo: Antonio Pereira Nelvo - Vistos. Sergio Junior Pinotti ofereceu embargos de declaração em face da decisão, alegando que contém vícios sanáveis. Pediu a correção. É o breve relatório. Decido. Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão. No caso em tela, contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação. Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências.

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

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